AREsp 2400697 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentados na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), o agravante deixou de cumprir o ônus processual exigido, tornando impossível o conhecimento do agravo interno; impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 932, III, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por impugnação genérica
  3. 3 Caracterização de inovação recursal quando impugnação feita apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentados na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), o agravante deixou de cumprir o ônus processual exigido, tornando impossível o conhecimento do agravo interno; impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.