AREsp 2524505 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 4º Da Lei Nº 1.060/50

Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Art. 4º Da Lei Nº 1.060/50

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Julgamento por unanimidade.