AREsp 2513103 - ACORDAO

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A Turma verificou que o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, pois o recurso especial não demonstrou de maneira inequívoca a violação de dispositivo infraconstitucional nem indicou explicitamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COLEGIO ESPACO POTENCIAL LTDA.; Autor/agravado: GABRIEL TRAJANO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prescrição, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Prescrição Cotejo Analítico

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Parties

COLEGIO ESPACO POTENCIAL LTDA.

Agravante

GABRIEL TRAJANO BORGES

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

A Turma verificou que o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, pois o recurso especial não demonstrou de maneira inequívoca a violação de dispositivo infraconstitucional nem indicou explicitamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.