AREsp 2524517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 284/STF), de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos, sem aplicação de multa processual e com previsão de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 284/STF), de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos, sem aplicação de multa processual e com previsão de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.