REsp 2120256 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso em razão da data da publicação do provimento impugnado; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Súmula 284/stf
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso em razão da data da publicação do provimento impugnado; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015