REsp 2118658 - DECISAO

REsp 2118658 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da data de publicação do provimento impugnado, verifica-se o desacerto da decisão monocrática; assim, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, a decisão é reconsiderada, o agravo interno fica prejudicado e determina-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Reconsideração, Regime Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Interno Reconsideração Regime Recursal Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da data de publicação do provimento impugnado, verifica-se o desacerto da decisão monocrática; assim, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, a decisão é reconsiderada, o agravo interno fica prejudicado e determina-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 971/972e
  • Prejudicar o Agravo Interno de fls. 977/988e