AREsp 2544011 - DECISAO

AREsp 2544011 - DECISAO

Reconhecido o desacerto da decisão monocrática no juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior; contudo, ao reexaminar o Agravo em Recurso Especial, constatou-se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como do entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: HILDENOR RIBEIRO DE CASTRO; Presidente/relatora Da Decisão Monocrática: Ministra Maria Therez a De Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração E Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERADA a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HILDENOR RIBEIRO DE CASTRO

Recorrente/agravante

Ministra Maria Therez a De Assis Moura

Presidente/relatora Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração E Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais ante a nova sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecido o desacerto da decisão monocrática no juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior; contudo, ao reexaminar o Agravo em Recurso Especial, constatou-se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como do entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.073/1.074e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.080/1.086e