REsp 2078562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), os dispositivos apontados pela agravante não apresentam comando normativo suficiente para afastar a conclusão do tribunal a quo quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o menor aprendiz, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação, e, no mérito, a interpretação literal do art. 111 do CTN e a legislação previdenciária autorizam a cobrança sobre a remuneração do aprendiz.

Parties
Agravante: KAMYLUS MALHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

KAMYLUS MALHAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a menor aprendiz
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º, §4º, do Decreto-lei nº 2.318/86 aos menores aprendizes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), os dispositivos apontados pela agravante não apresentam comando normativo suficiente para afastar a conclusão do tribunal a quo quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o menor aprendiz, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação, e, no mérito, a interpretação literal do art. 111 do CTN e a legislação previdenciária autorizam a cobrança sobre a remuneração do aprendiz.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.