AREsp 2302127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), tornando aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, e porque houve erro grosseiro ao interpor agravo em recurso especial quando o meio adequado era o agravo interno na origem (Tema 981 e art. 1.030, I, b, CPC), de modo que não se admite a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOAO RAMOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 981, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 981 Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOAO RAMOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), tornando aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, e porque houve erro grosseiro ao interpor agravo em recurso especial quando o meio adequado era o agravo interno na origem (Tema 981 e art. 1.030, I, b, CPC), de modo que não se admite a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ)