AREsp 2012091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação de bis in idem foi rejeitada em razão de as punições terem fundamentos normativos distintos; e o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC por aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF, não sendo caso de reexame de provas ou de aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ FONSECA MILHEIRO MADEIRA; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Bis in Idem, Súmula 19 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Recursais, Transgressão Disciplinar, Punição Disciplinar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Bis in Idem +6 more

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Parties

JOAO LUIZ FONSECA MILHEIRO MADEIRA

Agravante

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do CPC
  3. 3 Possível bis in idem (dupla punição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação de bis in idem foi rejeitada em razão de as punições terem fundamentos normativos distintos; e o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC por aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF, não sendo caso de reexame de provas ou de aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.