REsp 1998416 - ACORDAO

REsp 1998416 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em dispositivo constitucional (art. 2º da CF), o que torna inadequada a revista por meio de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, por configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF); ademais, o Judiciário não pode interferir na gestão financeira e orçamentária do Executivo.

Parties
Agravante: GUILHERME DE LIMA SOARES e OUTROS; Apelado: Francisco Rinaldo de Sousa Janja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Separação De Poderes, Atos Administrativos, Adicional Por Tempo De Serviço
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Separação De Poderes Atos Administrativos Adicional Por Tempo De Serviço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE LIMA SOARES e OUTROS

Agravante

Francisco Rinaldo de Sousa Janja

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de acórdão pelo recurso especial quando o fundamento é eminentemente constitucional
  2. 2 Intervenção do Poder Judiciário em decisões administrativas de natureza financeira e orçamentária e o princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em dispositivo constitucional (art. 2º da CF), o que torna inadequada a revista por meio de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, por configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF); ademais, o Judiciário não pode interferir na gestão financeira e orçamentária do Executivo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.