AREsp 1595797 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na premissa de que, por se tratar de decisão híbrida de admissibilidade (aplicação de tese repetitiva e outros fundamentos de inadmissibilidade), era obrigatória a interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial para impugnar integralmente os fundamentos; a ausência de agravo interno quanto à parcela que aplicou entendimento vinculante resulta em preclusão e inviabiliza o conhecimento do recurso subsequente, não tendo a agravante demonstrado concretamente que a correção das alegadas omissões/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC tornaria automaticamente sem efeito a parcela precludida, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Preclusão, Fungibilidade (menção), Súmula 182/stj, Enunciado 77 I Jornada De Direito Processual Civil
Processual Civil Administrativo (menção) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Preclusão +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade, em hipóteses híbridas, de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando a decisão de origem contém fundamento baseado em recurso repetitivo (art. 1.030, I) e fundamento relativo a pressupostos de admissibilidade (art. 1.030, V)
  3. 3 Consequência da ausência de interposição do agravo interno: preclusão e não conhecimento do recurso subsequente

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na premissa de que, por se tratar de decisão híbrida de admissibilidade (aplicação de tese repetitiva e outros fundamentos de inadmissibilidade), era obrigatória a interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial para impugnar integralmente os fundamentos; a ausência de agravo interno quanto à parcela que aplicou entendimento vinculante resulta em preclusão e inviabiliza o conhecimento do recurso subsequente, não tendo a agravante demonstrado concretamente que a correção das alegadas omissões/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC tornaria automaticamente sem efeito a parcela precludida, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Nega-se provimento ao agravo interno