REsp 2168465 - DECISAO

Por aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 o magistrado reconsiderou a decisão monocrática, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou a reautuação e converteu o agravo em Recurso Especial, com aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome: Reconsidero a decisão de fls. 237/240e; prejudicado o agravo interno de fls. 246/251; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Admissibilidade

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Conhecimento do Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
2 Conversão do Agravo em Recurso Especial e necessidade de reautuação para exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 237/240e; prejudicado o agravo interno de fls. 246/251; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 237/240e
PREJUDICADO o agravo interno de fls. 246/251