AREsp 2459880 - ACORDAO

AREsp 2459880 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não refutou os fundamentos que justificaram o não conhecimento dos Agravos em Recurso Especial (impossibilidade de revisão de matéria fática ou com contornos constitucionais nos termos da Súmula 7/STJ) e, diante da insuficiência motivacional e da ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicaram-se por analogia as Súmulas 284 e 283/STF.

Parties
Agravante: Machina Participações Ltda.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Imunidade Tributária, ITBI
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Imunidade Tributária ITBI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Machina Participações Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Insuficiência de impugnação dos fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não refutou os fundamentos que justificaram o não conhecimento dos Agravos em Recurso Especial (impossibilidade de revisão de matéria fática ou com contornos constitucionais nos termos da Súmula 7/STJ) e, diante da insuficiência motivacional e da ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicaram-se por analogia as Súmulas 284 e 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa (art. 77, II, do CPC)