REsp 1880484 - DECISAO

REsp 1880484 - DECISAO

Havendo admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC sobre matéria idêntica, configurou-se nova circunstância apta a influir no julgamento do Recurso Especial; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, declarou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do IAC, aplicando-se depois o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação, conforme o caso).

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; recurso especial considerado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até publicação do acórdão no IAC do REsp 1.860.219/SC.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Suspensão De Processos, Coisa Julgada Coletiva, Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Incidente De Assunção De Competência Agravo Interno Juízo De Retratação Súmula 7/stj Súmula 283/stf Suspensão De Processos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF sobre o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 Efeito da admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

Havendo admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC sobre matéria idêntica, configurou-se nova circunstância apta a influir no julgamento do Recurso Especial; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, declarou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do IAC, aplicando-se depois o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação, conforme o caso).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; recurso especial considerado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até publicação do acórdão no IAC do REsp 1.860.219/SC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 3.600/3.610e.
  • Declaro prejudicado o recurso de fls. 3.616/3.634e.