REsp 1848175 - DECISAO

REsp 1848175 - DECISAO

Havendo nova circunstância relevante — a admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC e a consequente determinação de suspensão dos processos idênticos —, procedeu-se ao juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 CPC/2015, tornando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção do sobrestamento até a publicação do acórdão no IAC, aplicando-se, após essa publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para que a origem negue seguimento ou reexamine o recurso conforme a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada: prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até publicação do acórdão no IAC do REsp 1.860.219/SC; após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para decisão sobre o recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos, Coisa Julgada Coletiva, Juízo De Retratação, Súmulas 7/stj E 283/stf, Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Processos Coisa Julgada Coletiva Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF no Recurso Especial
  2. 2 Suficiência da impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido pelo Recurso Especial
  3. 3 Efeito da admissão do IAC no REsp 1.860.219/SC sobre processos idênticos e sobrestamento

Ratio Decidendi

Havendo nova circunstância relevante — a admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC e a consequente determinação de suspensão dos processos idênticos —, procedeu-se ao juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 CPC/2015, tornando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção do sobrestamento até a publicação do acórdão no IAC, aplicando-se, após essa publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para que a origem negue seguimento ou reexamine o recurso conforme a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até publicação do acórdão no IAC do REsp 1.860.219/SC; após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para decisão sobre o recurso.

Orders

  • Reconhecer nova circunstância e reconsiderar a decisão de fls. 3.355/3.364.
  • Declaro prejudicado o recurso de fls. 3.370/3.388e.