REsp 2113930 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, óbice que, de acordo com a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: concessionária agravante; Interveniente: Conselho Federal da OAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Reintegração De Posse Tutela De Urgência Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

concessionária agravante

Agravante

Conselho Federal da OAB

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, óbice que, de acordo com a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno