AREsp 1603024 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o exame da matéria em recurso extraordinário/especial na parte que envolva direito local.

Parties
Agravante: ALESSANDRA BORGES DE FREITAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 280/stf Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA BORGES DE FREITAS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280/STF ('Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário')
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno e competência para exame de matéria regional/local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o exame da matéria em recurso extraordinário/especial na parte que envolva direito local.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno