AREsp 2491980 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma expressa o dispositivo legal federal supostamente violado ou objeto de divergência interpretativa, configurando deficiência de fundamentação que, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 284/STF, torna o recurso especial inadmissível; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDERSON GABRIEL CHAGAS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024, Julgamento Por Unanimidade Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Particularização Do Dispositivo Legal Violado, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Particularização Do Dispositivo Legal Violado Fundamentação Deficiente

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Parties

ANDERSON GABRIEL CHAGAS MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024, Julgamento Por Unanimidade Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma expressa o dispositivo legal federal supostamente violado ou objeto de divergência interpretativa, configurando deficiência de fundamentação que, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 284/STF, torna o recurso especial inadmissível; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF