AREsp 2755153 - ACORDAO

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O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem não tem caráter decisório, razão pela qual é irrecorrível; diante disso, o agravo interno não pode ser conhecido e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: JOAO ROSA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Sistema Financeiro Da Habitação, Repercussão Geral (tema 1.011), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Sistema Financeiro Da Habitação Repercussão Geral (tema 1.011) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade

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Parties

JOAO ROSA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato de remessa dos autos à origem para observância do rito de demandas repetitivas ou de entendimento do STF com repercussão geral reconhecida
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem não tem caráter decisório, razão pela qual é irrecorrível; diante disso, o agravo interno não pode ser conhecido e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.