AREsp 2531254 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.