AREsp 2363271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é manifestamente incabível à luz do art. 1.030, § 2º, do CPC, configurando erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal; em razão da manifesta improcedência aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Processual
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é manifestamente incabível à luz do art. 1.030, § 2º, do CPC, configurando erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal; em razão da manifesta improcedência aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.