AREsp 2411197 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais invocados, busca reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e funda parte de sua alegação em lei municipal (Lei Municipal 3.350/1999), tornando inadmissível o Recurso Especial em face da Súmula 280/STF aplicada por analogia.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Isenção De Taxa Judiciária, Lei Municipal, Programa De Assistência a Adolescente, Ação Civil Pública
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Isenção De Taxa Judiciária Lei Municipal +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas
  3. 3 inviabilidade de Recurso Especial fundado em legislação municipal (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais invocados, busca reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e funda parte de sua alegação em lei municipal (Lei Municipal 3.350/1999), tornando inadmissível o Recurso Especial em face da Súmula 280/STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno