REsp 2167633 - DECISAO

REsp 2167633 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se erro na decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial; por isso, a decisão foi reconsiderada com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se a admissibilidade do Agravo e determinando sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação/reconsideração; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração (juízo De Retratação), Admissibilidade De Recursos, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração (juízo De Retratação) Admissibilidade De Recursos Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação/reconsideração; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 Necessidade de reautuação e melhor exame do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se erro na decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial; por isso, a decisão foi reconsiderada com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se a admissibilidade do Agravo e determinando sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 856/857e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 861/933e