AREsp 2583187 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e inaplicável a utilização do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementar fundamentação, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 07/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de combate ao enunciado sumular n. 7
  3. 3 interpretação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 como incidente apenas para vício formal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e inaplicável a utilização do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementar fundamentação, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido