REsp 1831914 - ACORDAO

REsp 1831914 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º CPC Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.