REsp 2134303 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter a decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter a decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.