REsp 2120616 - ACORDAO

REsp 2120616 - ACORDAO

Aplica‑se o CPC/2015; como o acórdão recorrido decidiu a lide com base em interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 8.394/1976), o recurso especial é inviável por implicar exame de direito local, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 280/STF; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se configura hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido; Agravado: Município de São Paulo; Mencionada: CET Companhia de Engenharia de Tráfego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Direito Local (lei Municipal N. 8.394/1976), Súmula 280/stf (direito Local), Ilegitimidade Passiva Do Município De São Paulo, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Direito Local (lei Municipal N. 8.394/1976) Súmula 280/stf (direito Local) Ilegitimidade Passiva Do Município De São Paulo Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Município de São Paulo

Agravado

CET Companhia de Engenharia de Tráfego

Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Inviabilidade do Recurso Especial quando a controvérsia demanda interpretação de direito local (Lei Municipal n. 8.394/1976)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Aplica‑se o CPC/2015; como o acórdão recorrido decidiu a lide com base em interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 8.394/1976), o recurso especial é inviável por implicar exame de direito local, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 280/STF; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se configura hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência