REsp 2133371 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; não houve omissão no acórdão recorrido; manteve-se a orientação de que as anuidades são contribuições sujeitas a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, cuja comprovação é necessária; e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, de modo que o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Natureza das anuidades como contribuições sujeitas a lançamento de ofício e exigência de notificação do contribuinte

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; não houve omissão no acórdão recorrido; manteve-se a orientação de que as anuidades são contribuições sujeitas a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, cuja comprovação é necessária; e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, de modo que o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015