EAREsp 2174437 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inexistência de necessidade de reexame de provas não substituem o confronto específico exigido para afastar o óbice processual (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de afastar óbice processual sem cotejo específico entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inexistência de necessidade de reexame de provas não substituem o confronto específico exigido para afastar o óbice processual (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão por unanimidade