AREsp 2446951 - ACORDAO

AREsp 2446951 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a parte não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; ademais, o recurso especial mostrava inadmissibilidade por depender de legislação local (Lei Estadual 10.177/1998) em face da Lei 9.784/1999 e demandar reexame de fatos e provas, óbices que inviabilizam a intervenção do STJ (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 280/stf (preclusão Sobre Legislação Local), Processo Administrativo, Lei 9.784/1999, LINDB
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 280/stf (preclusão Sobre Legislação Local) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à nulidade da decisão administrativa não fundamentada e à natureza vinculada da sanção administrativa (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se era cabível o recurso especial fundado na Lei 9.784/1999 quando o processo administrativo estadual é regido pela Lei Estadual 10.177/1998
  3. 3 Se a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; ademais, o recurso especial mostrava inadmissibilidade por depender de legislação local (Lei Estadual 10.177/1998) em face da Lei 9.784/1999 e demandar reexame de fatos e provas, óbices que inviabilizam a intervenção do STJ (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Adverte que ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §2º e §3º, do CPC/2015.