REsp 2114014 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não restou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade do decisum original nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o tema da base de cálculo da multa de mora do art. 61 da Lei 9.430/1996 encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (base = principal atualizado pela Selic), de modo que não há divergência a ser conhecida (incidência da Súmula 83/STJ); por fim, a análise pretendida demandaria reexame de prova e fatos, o que é inviável à luz da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Multa De Mora, Base De Cálculo, Atos Normativos Infra Legais, Art. 1.022 CPC (embargos De Declaração), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Lei 9.430/1996 Art. 61, Reparação Voluntária E Eficaz (rve), RN 48/2003
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Multa De Mora Base De Cálculo +7 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial para impugnação de atos normativos infra-legais
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Base de cálculo da multa de mora do art. 61 da Lei 9.430/1996 (incidência da Taxa Selic)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não restou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade do decisum original nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o tema da base de cálculo da multa de mora do art. 61 da Lei 9.430/1996 encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (base = principal atualizado pela Selic), de modo que não há divergência a ser conhecida (incidência da Súmula 83/STJ); por fim, a análise pretendida demandaria reexame de prova e fatos, o que é inviável à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida em todos os seus termos