EREsp 2063844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, ensejando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; por se tratar de vício substancial, não se admite o saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC conforme Enunciado Normativo n. 6.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Art. 932, Parágrafo Único, CPC, Precedentes
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial Art. 932, Parágrafo Único, CPC Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas para comprovação de dissídio
  2. 2 Incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial
  3. 3 Requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ para conhecimento dos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, ensejando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; por se tratar de vício substancial, não se admite o saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC conforme Enunciado Normativo n. 6.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno