AREsp 2541600 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu os recursos especiais, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão agravada se mantém por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravante: HENRIQUE NEUBARTH PHILLIPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

HENRIQUE NEUBARTH PHILLIPS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu os recursos especiais, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão agravada se mantém por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer dos agravos interpostos por UNIMED-RIO e por HENRIQUE NEUBARTH PHILLIPS.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor de cada parte agravante o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.