AREsp 1172209 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a alegada omissão deveria ter sido atacada por embargos de declaração (art. 1.022, CPC), de modo que não se aplica a fungibilidade; por fim, o julgamento do Tema 1.199/STF é irrelevante no caso em que a condenação se deu com base no inciso II do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa em razão de ato tipificado no art. 10 da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: ALBERTO MAKYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.199/stf, Lei De Improbidade Administrativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ALBERTO MAKYAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de utilização do agravo interno como meio para suprir omissão (devem ser embargos de declaração)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a alegada omissão deveria ter sido atacada por embargos de declaração (art. 1.022, CPC), de modo que não se aplica a fungibilidade; por fim, o julgamento do Tema 1.199/STF é irrelevante no caso em que a condenação se deu com base no inciso II do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa em razão de ato tipificado no art. 10 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido