REsp 2105237 - ACORDAO

REsp 2105237 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno, mas negou-se provimento porque a matéria relativa ao fator de redução não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); as razões recursais eram deficientes por não indicar dispositivo de lei federal e não demonstrarem cotejo analítico, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos remanescentes da decisão agravada (Súmula 182/STJ; arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015). Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fator De Redução, Art. 20 Da Lei N. 8.112/1990, Arts. 932, III, E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ilegalidade do fator de redução e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno, mas negou-se provimento porque a matéria relativa ao fator de redução não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); as razões recursais eram deficientes por não indicar dispositivo de lei federal e não demonstrarem cotejo analítico, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos remanescentes da decisão agravada (Súmula 182/STJ; arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015). Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo Interno e negar-lhe provimento.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.