AREsp 2488842 - ACORDAO

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A simples transcrição de ementas e excertos, sem a realização do cotejo analítico necessário entre os arestos confrontados, é insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial exigida para abertura da via especial; ausente a demonstração do dissídio e havendo deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Penhora De Salário, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Penhora De Salário Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da simples transcrição de ementas e excertos sem cotejo analítico entre arestos
  3. 3 Necessidade de exame dos acórdãos recorrente e paradigma com enfoque na mesma legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

A simples transcrição de ementas e excertos, sem a realização do cotejo analítico necessário entre os arestos confrontados, é insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial exigida para abertura da via especial; ausente a demonstração do dissídio e havendo deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.