REsp 1853348 - ACORDAO

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Aplicando-se o regime recursal conforme a data de publicação (14.05.2018), incidiu o CPC/2015; a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sem demonstração do vício integrativo, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; não há cabimento de embargos infringentes sob o regime do CPC/2015; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma, Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf (analogia), Embargos Infringentes, Regime Recursal, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf (analogia) Embargos Infringentes Regime Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 pelo regime recursal
  2. 2 Caracterização de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Cabimento de embargos infringentes diante da vigência do CPC/1973 versus CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime recursal conforme a data de publicação (14.05.2018), incidiu o CPC/2015; a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sem demonstração do vício integrativo, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; não há cabimento de embargos infringentes sob o regime do CPC/2015; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015