AREsp 2526297 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ nem refutando analiticamente a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n.º 83 do STJ e n.º 284 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ nem refutando analiticamente a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial