AREsp 2587101 - DECISAO

AREsp 2587101 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; em juízo de retratação (§ 2º do art. 1.021 CPC/2015) reconsiderou-se a decisão e, por consequência, restou prejudicado o agravo interno, com majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados e exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO CARDOSO TEIXEIRA JUNIOR; Agravada/recorrida: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários De Sucumbência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários De Sucumbência Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CARDOSO TEIXEIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; em juízo de retratação (§ 2º do art. 1.021 CPC/2015) reconsiderou-se a decisão e, por consequência, restou prejudicado o agravo interno, com majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados e exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 2.417/2.418; restando prejudicado o agravo interno de fls. 2.425/2.431.
  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.