AREsp 1760213 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera reiteração de argumentos.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera reiteração de argumentos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Manutenção da decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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