REsp 2122221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Multa Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF diante de alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015