AREsp 2535567 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 (c/ art. 253 do RISTJ), impede o conhecimento do agravo interno; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: RCI RODRIGUES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e OUTROS; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RCI RODRIGUES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e OUTROS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 (c/ art. 253 do RISTJ), impede o conhecimento do agravo interno; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, nesta ocasião, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015