EAREsp 2459573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando precedentes do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por esse motivo aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando precedentes do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por esse motivo aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.