REsp 2107479 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a pretensão dos agravantes consistia em suprir omissão relativa à fixação de honorários recursais, matéria adequada a embargos de declaração; há erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários recursais quando a decisão não põe fim ao processo e apenas determina o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Omissão Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para suprir omissão relativa à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo de instrumento que não põe fim ao processo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a pretensão dos agravantes consistia em suprir omissão relativa à fixação de honorários recursais, matéria adequada a embargos de declaração; há erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários recursais quando a decisão não põe fim ao processo e apenas determina o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido