AREsp 2403478 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno por patente ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando desrespeito à Súmula 182 do STJ, sendo que a alegada inviabilidade do prequestionamento ficto decorre de fundamento da corte a quo que não foi atacado nas razões do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento Ficto, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Tutela Provisória, Improbidade Administrativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Inviabilidade do reconhecimento do prequestionamento ficto quando não impugnado especificamente
- 3 Não impugnação do fundamento de não admissão do Recurso Especial baseado na Súmula 282 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno por patente ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando desrespeito à Súmula 182 do STJ, sendo que a alegada inviabilidade do prequestionamento ficto decorre de fundamento da corte a quo que não foi atacado nas razões do recurso.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão que negou conhecimento ao Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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