AREsp 2512360 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais estavam dissociadas da ratio decidendi e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sem conformação parcial expressa, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que admite o não conhecimento por deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Conformação Parcial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Danos Morais E Materiais, Servidão De Passagem
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Conformação Parcial Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno deve ser conhecido quando as razões recursais estão dissociadas da ratio decidendi
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e possibilidade de conformação parcial expressa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 126 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais estavam dissociadas da ratio decidendi e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sem conformação parcial expressa, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que admite o não conhecimento por deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Manutenção da decisão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial pela Presidência do STJ