AREsp 2558904 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; por isso aplicaram-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e as disposições dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, mantendo‑se a inadmissibilidade do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo Interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; por isso aplicaram-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e as disposições dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, mantendo‑se a inadmissibilidade do recurso.
Court Disposition
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negou-se provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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