AREsp 2441984 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, por deficiência de fundamentação e pela incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de súmulas como óbices ao conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, por deficiência de fundamentação e pela incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.