AREsp 2426735 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e apresentou razões dissociadas dos fundamentos suficientes do decisum atacado, o que autoriza, por analogia, aplicar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e rejeitar o conhecimento do recurso sem adentrar na matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF perante deficiência na motivação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e apresentou razões dissociadas dos fundamentos suficientes do decisum atacado, o que autoriza, por analogia, aplicar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e rejeitar o conhecimento do recurso sem adentrar na matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.